A Câmara Municipal de Vereadores de Itabaianinha realizou uma sessão extraordinária na noite de sexta-feira, 01 de Abril de 2022, e aprovou um “pacote” de leis que darão aos servidores públicos municipais, reajustes na remuneração e nos benefícios, tal como adicional de periculosidade.
Os 6 projetos de cunho trabalhista foram aprovados por unanimidade pelos 13 vereadores após as assessorias jurídicas do legislativo e executivo darem pareceres favoráveis.
Confira a relação de leis aprovadas:
Projeto de Lei nº 01 / 2022 - Dispõe sobre a adequação do vencimento do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Itabaianinha ao Piso Profissional Nacional.
Projeto de Lei 02 / 2022 - Dispõe a adequação de vencimento na Tabela de Vencimentos de grupos/classes de Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Itabaianinha.
Projeto de Lei 03 / 2022 - Dispõe sobre a concessão de Adicional de Periculosidade aos Guardas Civis do Município de Itabaianinha.
Projeto de Lei 04 / 2022 - Dispõe sobre a concessão de Adicional de Periculosidade aos Agentes de Trânsito da Superintendência Municipal (SMTT).
Projeto de Lei 05 / 2022 - Institui o auxílio-fardamento destinado aos guardas Civis do Município de Itabaianinha.
Projeto de Lei Complementar 06 / 2022 - Altera a Lei nº 784/2008 que cria a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Itabaianinha - SMTT.
Fonte: Assessoria Legislativa.
Fotos: Breno Couto.
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