Aprovado de maneira unânime, o projeto prevê ainda que as obras com conclusão parcial podem ser utilizadas, desde que estejam em condições de serem usufruídas pelos cidadãos, mas estão vedadas de qualquer ato solene ou cerimonial de entrega.
Entende-se por obras públicas todas as construções, reformas, ampliações ou recuperações, custeadas pelo Poder Público que servem para uso direto ou indireto da população, tais como: Postos de saúde, escolas, creches, praças, vias públicas, pavimentações e afins.
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